DECRETO Nº 41.164 2021 - MIP ou PMI
última modificação
04/05/2022 10h24
Regulamenta a apresentaçã o de projetos, levantamentos, ou estudos,
por pessoas físicas ou jurídicas, no â mbito da Administraç ã o
Pública, a Manifestação de Interesse Privado - MIP, o Procedimento
de Manifestação de Interesse - PMI e dá outras providências.
DECRETO nº 41.164 2021 - Regulamenta_Apresentação_Projetos_por_Pessoas_Físicas_ou_Jurídicas-MIP_ou_PMI.pdf