DECRETO Nº 41.164 2021 - MIP ou PMI
Regulamenta a apresentaçã o de projetos, levantamentos, ou estudos, por pessoas físicas ou jurídicas, no â mbito da Administraç ã o Pública, a Manifestação de Interesse Privado - MIP, o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e dá outras providências.