Marco Regulatório
LEI Nº 8.684 , DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
LEI Nº 9.759, DE 08 DE JUNHO DE 2012 Altera a Lei nº 8.684
LEI Nº 11.783 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020 Altera a Lei nº 8.684
Decreto nº 40.979, de 13 de janeiro de 2021. PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Plano Estadual 2020/2021.
Ato Governamental nº 3.257 João Pessoa, 16 de dezembro de 2020. Instituição do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada do Estado da Paraíba - CGPB.