LEI Nº 8.684, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008

última modificação 07/10/2024 15h20

Alterações pela Lei nº 9.759 de 08 de junho de 2012 e pela Lei n° 11.783 de 02 de outubro de 2020 - Institui o Programa de Parceria Público-Privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.